Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.
«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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