Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com indenizatória. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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