Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Defensor dativo. Juntada de procuração. Desnecessidade. Recurso ordinário conhecido. Mérito. Data de contrato de viagem. Equivoco. Correção. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração do prejuízo. Embargos acolhidos em parte. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)