Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.testemunha arrolada a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... (Continua)