Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise dos lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)