Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do embargante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)