Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fatura exposta. Corrupção ativa. Organização criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado federal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro em escusas transações, notabilizando-se por certames suspeitos, mediante a pretensa participação direta do insurgente, destacando-se os seguintes valores transacionados: contratos relacionados à área da saúde no montante aproximado de R$ 368.958.378,18 (trezentos e sessenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), estimando-se que somente através das empresas Oscar Iskin e Cia Ltda e Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda teria havido o desvio de aproximadamente R$ 36.895.837,82 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) dos cofres públicos, além do aporte de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais), intermediado por corréu tido por seu «braço direito, em benefício da suposta organização delitiva, que logrou ainda receber o pagamento mensal de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dispondo o acusado de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)