Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu a ação em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Inexistência de fatos contemporâneos a justificar a custódia. Evasão do distrito da culpa. Ausência. Mudança de domicílio comunicada ao juízo. Inevidência de prejuízo à instrução da ação penal. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Diz a jurisprudência desta Corte Superior que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)