Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime, no momento em que se faz alusão às circunstâncias do delito, haja vista que o paciente, valendo-se de sua função pública, policial civil, tentou frustrar o sistema de justiça, a fim de impedir com que o outro preso em flagrante fosse investigado criminalmente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)