Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada no temor da suposta testemunha. Situação que não deve prevalecer frente aos fatos dos autos. Custódia decretada com base unicamente em prova testemunhal, em razão da apreensão de quantidade ínfima de droga (0,03 g de maconha). Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Aplicabilidade.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)