Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II e III. Acesso à integralidade das mídias cujo conteúdo das interceptações telefônicas teria sido disponibilizado apenas parcialmente à defesa. Nulidade não configurada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo sido consignado pela Corte de origem que «todo o material obtido foi colocado à disposição dos réus e seus defensores na Secretaria do Juízo e que «a disponibilidade, tanto para a defesa quanto para a acusação, da integralidade das gravações, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, não há falar em nulidade a ser acolhida por ausência de acesso da defesa à integralidade das mídias referentes às interceptações telefônicas. ... (Continua)