Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Furto. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem avaliado em 50,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Habeas corpus em que se denega a ordem.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)