Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida cautelar para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito. Possibilidade. Notícia de ameaças a vítimas e testemunhas. Circunstância apta a evidenciar risco real à instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte tem acolhido orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/5/2016) ... (Continua)