Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

«1 - Para os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24). ... (Continua)