Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ... (Continua)