Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividades clandestinas de telecomunicação. Baixa potência. Tese de atipicidade da conduta. Delito de perigo abstrato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a atividade clandestina de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, e se consuma independentemente de dano, não comportando, assim, a hipótese de atipicidade material da conduta. ... (Continua)