Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 457 e 478, I, ambos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. ... (Continua)