Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa na hipoteca. Procedência. Inconformismo da Instituição financeira centrado no cancelamento do gravame anterior ao ajuizamento da lide. Cabimento. Matrícula do imóvel que permite verificar o cancelamento da hipoteca gravada em favor do Banco antes mesmo do ajuizamento da ação, persistindo apenas averbações referentes a indisponibilidades decorrentes de débitos da Construtora em outros feitos. Falta de interesse de agir em relação ao Banco evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido