Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a autora requereu a equiparação de seu plano de saúde coletivo empresarial a um plano individual ou familiar, em razão da configuração de «falso coletivo, bem como a nulidade dos reajustes anuais aplicados e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)