Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ipva. Isenção. Deficiência física congênita. Pedido administrativo formulado após a ocorrência do fato gerador (2016). Irrelevância. Isenção decorre da lei e, portanto, alcança o IPVA desde o exercício de 2016. Reconhecimento administrativo da benesse legal é meramente declaratório.
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