Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança. Dívida oriunda de venda de medicamentos para o Município. Insurgência quanto aos critérios de atualização do débito. Correção monetária contada a partir de cada vencimento. possibilidade. Juros na forma da Lei 11.960/2009 já estabelecido na sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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