Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Embargos à execução fiscal. Município de Mogi das Cruzes. Gratuidade De Justiça. Declaração de pobreza. Presunção de verdade corroborada com a prova de que se cuida de pessoa física, cuja empresa cessou as atividades e o esposo tem rendimentos mensais em torno de R$ 1.380,00. Deferimento do beneficio. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote