Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Municipalidade de Santos. Autor que almeja o cômputo integral do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Procedência pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir, com apenas pequena correção. Ausência de prescrição. Erro na composição dos vencimentos que se repete mês a mês, prescrevendo, então, apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Cargo do autor abrangido pela Lei Municipal 2180/59. Contagem de tempo para o servidor inicialmente extranumerário que deve considerar todo o período trabalhado, independentemente do regime jurídico. Direito extraível do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei Municipal 4623/84). Precedentes. Correção que se faz apenas quanto à incidência da Lei 11960/2009, a qual deve ser afastada do cálculo da correção monetária. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 11960/2009, art. 5º, proclamada no julgamento das ADIs ns 4357 e 4425. Reexame necessário desacolhido, recurso voluntário do Município improvido e apelo voluntário do autor parcialmente provido.