Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidores Estaduais. Policiais Militares aposentados. Adicional de tempo de serviço e sexta-parte sobre vencimentos integrais. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação da qual são associados, cuja decisão já transitou em julgado. Pretensão de receber os valores vencidos nos últimos cinco anos, contados da impetração. Cabimento, conforme § 4º da Lei 12.016/2009 e súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO.