Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3000.2800

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de indenização por invalidez. Dano patrimonial que havia de ser estimado de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, § 1º, II,Lei 6194/1974, com a redação vigente à época do acidente. Pagamento administrativo que observou o valor devido. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso não provido.

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