Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Impugnação do IPESP acolhida em parte no juízo singular. Irresignação do executado, pretendendo ver aplicada a lei 11.960/2009 ?-Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que atacavam a Emenda Constitucional 62/09, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º. Negado provimento ao recurso.