Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Recálculo da vantagem com incidência nos vencimentos integrais. Sentença de procedência. Decisório que merece subsistir. Aplicação do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Marília. Norma que estabelece a forma de cálculo da vantagem. Cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as demais vantagens pecuniárias, excluídas as parcelas de caráter temporal e a incidência recíproca em outro adicional temporal. Inteligência do CF/88, art. 37, XIV. Situação que não redunda afronta à autonomia municipal, haja vista que a própria legislação local assim prevê. Reexame necessário desacolhido.