Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Pretensão dos autores à condenação da requerida ao pagamento das despesas médicohospitalares decorrentes da internação de familiar em nosocômio particular, em razão da não disponibilização de leito em UTI coronariana junto ao SUS. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário, pertinente na espécie, desacolhido; Apelo voluntário da FESP desprovido.