Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso ex officio. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos até a adoção de medida eficaz para a efetiva localização e venda de bens da executada. Aplicação do art. 174, CTN. Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não acolhido.