Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Manutenção e serviços. Loteamento. Ação de cobrança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Administração entregue a associação criada para esse fim. Serviços que beneficiam a todos os moradores. Direito à livre associação que deve prevalecer em oposição à vedação ao enriquecimento ilícito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 882), que apreciou a matéria referente à cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores. Cobrança indevida, diante da falta de livre associação. Sentença mantida. Recurso improvido.