Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3000.8900

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Parcela em atraso referente à contrato de financiamento. Improcedência da ação. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que o banco réu não apontou qual o valor que entenderia como correto e que corresponderia à integralidade de seu crédito. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 544. Regularidade do depósito realizado que deve ser reconhecida, com a consequente procedência do pedido formulado pela autora. Recurso provido.

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