Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidoras públicas municipais. Cubatão. Pajens. Pretensão de que o cargo seja considerado de docências para fins da cumulação de cargos prevista no CF/88, art. 37, caput, XVI. Requisitos para que um cargo possa ser considerado de docência. Qualificação e atribuição. Lei 9.394/1996, art. 13 e Lei 9.394/1996, art. 61. Ausência de prova quanto às atribuições. Recurso não provido.