Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença médica. Pretensão da autora destinada a alteração do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Atribuição do DPME para a realização de perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde. Previsão do Decreto Estadual 29.180/1988. Ausência de controvérsia em relação ao laudo do DPME. Autora que dispensou a produção de outras provas em Juízo, o que justifica o prevalecimento da perícia realizada por órgão oficial do Estado, já que ausente qualquer vício aparente na sua realização. RECURSO NÃO PROVIDO.