Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.