Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. IPVA. Aquisição de veículo a ser conduzido por terceiro. Adquirente portador de deficiência física que faz jus a isenção do imposto. Admissibilidade da pretensão, sob o fundamento de observância aos preceitos dos direitos constitucionalmente previstos às pessoas portadoras de deficiência. Precedentes. Nega-se provimento ao reexame necessário.
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