Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Motocicleta apreendida por falta de licenciamento. despesas com estadia, remoção e guinchamento que são devidas até a data de apresentação dos documentos que comprovam a propriedade do bem e o pagamento do licenciamento e multas pendentes. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.