Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Cirurgião Dentista Buco-Maxilo. Município de Guarulhos. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Situações excepcionais. Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise econômica recessiva. Dificuldade orçamentária. Justificativa admitida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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