Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor estadual. Devolução de valores. Desconto indevido nos proventos de aposentadoria. Juros de mora de 6% desde a citação e Correção monetária pelo índice da poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) . Precedentes desta Corte. Afastamento da utilização do IPCA-IBGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.