Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ação que versa sobre revisão de benefício, onde as parcelas pleiteadas são devidas mês a mês. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Ajuizamento da ação, por outro lado, que ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da negativa na esfera administrativa. Beneficiária que é filha de exservidora pública estadual. Pretensão de reversão da quota-parte da pensão que era paga a outros três filhos. Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que não merece subsistir. Unicidade do benefício. Direito de acrescer entre irmãos. Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo materno que vulnera o Princípio da Isonomia. Órgão Especial desta Corte, ademais, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148. Recurso provido.