Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.