Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2013. Alegação de que o imóvel foi objeto de desapropriação, com imissão na posse em dezembro de 2012. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU sobre imóvel expropriado que é do ente expropriante a partir da imissão na posse. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.