Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica com base na LCM 441/95. Impossibilidade. Precedentes. Observância do decidido pelo STF nos autos do RExtr. 573.540, com repercussão geral. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
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