Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Servidora pública aposentada. Município de ribeirão preto. Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica com base na lcm 441/95. Impossibilidade. Precedentes. Observância do decidido pelo STF nos autos do rextr. 573.540, com repercussão geral. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
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