Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inépcia da inicial afastada. Liminar deferida em parte para garantir a reserva da vaga escolhida em concurso público ao impetrante. Candidato aprovado no certame e nomeado ao cargo de Médico Legista. Tornado sem efeito o ato que nomeou o impetrante pela administração pública, sob o fundamento de que o candidato não tomou posse dentro do prazo legal. Divergência em relação à aplicação da Lei Complementar 207/1979 ou da Lei 10.261/1968 na questão do prazo para a posse. Notícia de indeferimento da posse em razão da impossibilidade de cumulação de cargos. Controvérsia quanto às questões formais do procedimento de posse. Demonstrado a possibilidade de risco ao resultado útil do processo se afastada a liminar. Não vislumbrado, a princípio, possibilidade de gerar prejuízo à parte impetrada. Presentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.