Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3001.8000

1 - TJSP Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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