Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal. Pretensão de recálculo do valor pago a título de adicional por tempo de serviço, gratificação por oito anos no cargo e horas extras, tendo por base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS. Prescrição do fundo de direito afastada. Diferença pecuniária do PCCS que integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar 162/195. Ação julgada procedente. Juros de mora e correção monetária. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 pelo STF, observando-se que a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos voluntários conhecidos e não providos.