Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. AIIM 418/2009. Interposição contra decisão que indeferiu a substituição do dinheiro depositado, que tem maior liquidez, por seguro garantia. Possibilidade de substituição somente em casos excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, que prefere os demais bens, se oferecido à penhora, prejudicará o funcionamento da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso concreto. Recurso improvido.