Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Adesão a programas de parcelamento de débito (PEP). Pretensão à adequação dos cálculos, limitando-se à incidência da taxa Selic. Admissibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 017090961.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Casa. Decisão reformada. Recurso provido.
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