Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. 1. Policial militar. Participação em concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM. Pedido de cancelamento de questões de português, por defeito na formulação dos respectivos enunciados. Falta de complementação de porte de remessa e retorno dos autos. Concessão de prazo para a complementação correspondente. Inércia da parte que atrai a incidência do disposto no art. 1.007, caput e § 2º, do novo Código de Processo Civil. Preparo, incluindo porte de remessa e retorno dos autos, que constitui condição de recorribilidade. Deserção do recurso de apelação configurada. Manutenção da sentença. 2. Recurso não conhecido.