Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Em consonância com nova exegese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado dentro do número de vagas do certame tem direito subjetivo a nomeação, a menos que haja justificativa hábil por parte da Administração em assim não proceder. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.